As Mazelas do Estado Assistencialista

 

Disse em um artigo anterior (Os Novos Donos do Poder) que o Estado assistencialista brasileiro é uma continuidade do Estado Patrimonialista português. Ou seja, eles são duas faces da mesma moeda. Este tipo de Estado para se expandir e se mater necessita de fartos recursos que são tirados, grosso modo, dos contribuintes por meio de impostos e outras formas de espoliação. Mas a sua sanha por dinheiro é infinita: quanto mais arrecada, mais gasta. Nesse sentido, também é um Estado perdulário. O reflexo disso na economia é extremamente negativo, pois culmina na falência de várias indústrias, empresas e comércios que, por sua vez, eleva o desemprego e a miséria para uma parcela significativa da população. Ademais, com a redução da produção é inevitável o aumento da inflação, reduzindo, assim, o poder de compra e de sustento das famílias. Esse é o efeito catastrófico de um Estado perdulário.

Os governos petistas têm se notabilizado pelos elevadíssimos gastos e, por conseguinte, o aumento exacerbado de impostos. Em 2026, os gastos do governo bateram recordes. Guilherme Grandi, em uma artigo intitulado Dívida pública brasileira alcança R$ 11 trilhões e chega a 82,9% do PIB, publicado em 30/09/2026 na Gazeta do Povo, diz que esse avanço de R$ 11,1 trilhões em agosto do corrente ano “foi influenciado principalmente pelos juros nominais, que acrescentaram 0,8 ponto percentual ao indicador, enquanto a desvalorização cambial teve impacto de 0,1 ponto e a variação do PIB nominal reduziu o índice em 0,5 ponto. Em julho, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que reúne União, Estados e municípios, estava em R$ 10,9 trilhões, ou 82,5% do PIB”. O atual governo, em comparação com os últimos três governos, “fez a dívida pública aumentar 11,2% desde janeiro de 2023”, diferentemente da gestão de Jair Bolsonaro que conseguido reduzir a dívida pública gerada pela pandemia para 71,7% ao final do mandato” (não se deve esquecer que o governo Bolsonaro deixou um superávit de R$ 54 bilhões, gastos no primeiro ano do governo petista).

Grandi ressalta ainda que “Dados do Banco Central e do IBGE apontam que a dívida pública por habitante no país disparou de R$ 7.157 em 2006 para R$ 51.608 em 2026”. Ademais, “Cálculos da evolução da dívida apontam que o governo levou apenas 8 meses para a dívida passar de R$ 10 trilhões para R$ 11 trilhões”. Ou seja, em 8 meses o governo petista gastou R$ 1 trilhão. Com toda essa gastança, em agosto, prossegue o articulista, “o Governo Central apresentou déficit de R$ 14,7 bilhões, enquanto Estados e municípios, somados, tiveram superavit de R$ 2,7 bilhões e as empresas estatais registraram resultado positivo de R$ 2 bilhões. No acumulado de 12 meses, o déficit primário do setor público ficou em R$ 82,1 bilhões, equivalente a 0,62% do PIB”.

O jurista Ives Gandra Martins, em artigo intitulado A herança fiscal do atual governo que ameaça o futuro do Brasil, publicado no site sustentabilidade em pauta, em 09/10/2026, afirma que “Ao optar por expandir o gasto público sem freios e priorizar soluções arrecadatórias em vez de cortar despesas, o governo Lula aposta em um modelo esgotado de crescimento via intervencionismo estatal. Essa escolha deliberada de ignorar a prudência fiscal e sufocar o setor produtivo com impostos corrói a confiança dos investidores, eleva os juros e transfere para a próximas gerações uma conta impagável. Trata-se de uma política econômica que sacrifica a estabilidade de longo prazo em nome do populismo imediato”.

Toda essa gastança, como disse acima, resultou numa crise econômica de enorme proporções, especialmente para o setor privado. Vandér Kramer, em artigo intitulado Casas Bahia e Marabraz expõem crise que arrasta centenas de varejistas à recuperação judicial, publicado na Gazeta do Povo, em 18/08/2026, diz que “O varejo brasileiro terminou o primeiro semestre com 986 empresas em recuperação judicial, alta de 20,4% em um ano, segundo levantamento da RGF Associados”. Entre “os principais fatores por trás da crise está o ciclo de crédito restritivo: juros altos, crédito escasso e endividamento elevado corroeram o poder de compra das famílias e o fôlego financeiro das redes. A 14% ao ano, a taxa básica de juros está em um nível considerado restritivo para a economia e encarece o acesso ao crédito. Para o varejo, o impacto ocorre dos dois lados do balcão: o consumidor encontra mais dificuldade para parcelar as compras, enquanto as empresas pagam mais caro para financiar estoques, capital de giro e dívidas”. A consequência dos juros altos é que “as vendas no varejo encolhem há 14 meses seguidos, segundo a Cielo. Já o endividamento das famílias brasileiras atingiu o recorde de 82% em julho, segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) divulgada pela CNC”.

Entretanto, alerta Kramer, a recuperação judicial “é apenas a parte visível da crise. Muitas empresas pequenas nem chegam a recorrer ao mecanismo e simplesmente fecharam as portas. Segundo o levantamento, o varejo registra 686 empresas em falência e 986 em recuperação judicial, uma relação de uma falência para cada 1,4 empresa em recuperação – a maior proporção entre os grandes setores”.

A falência e a recuperação judicial das empresas elevam o número de pessoas desempregas e, por conseguinte, o aumento de pessoas que irão recorrer aos “benéficos” ofertados pelo Estado assistencialista, cujo pagamento é fruto da expropriação oriunda daqueles que pagam impostos. Mas o Estado não lhe restitui o que lhe foi retirado em sua integralidade, mas apenas lhe oferece migalhas que te tornarão dependentes dele. Eis o ciclo da servidão voluntária tratado no artigo anterior (Os Novos Donos do poder). 

Em um artigo intitulado Para cada empregado no setor privado, Brasil tem 2,36 pessoas dependentes do governo, publicado na Gazeta do Povo, em 11/09/2026, Fábio Calsavara assinala que “Há um Brasil que trabalha para produzir riqueza e pagar impostos — e há um Estado cada vez maior para distribuir esses recursos”. Ou seja, quem paga os beneficiários dos programas sociais são aqueles que efetivamente trabalham. “O tamanho dessa conta aparece”, diz o articulista, “quando se colocam alguns números sob análise: de um lado, o país tem 39,4 milhões de empregados com carteira assinada no setor privado; de outro, 93 milhões de beneficiários de programas sociais, aposentados e servidores públicos que dependem diretamente do Estado para poder sobreviver. Em outras palavras: para cada trabalhador no setor privado, o país tem 2,36 pessoas que dependem dos cofres públicos para sobreviver”.

Essa pesquisa revela dados importantes que possibilitam entender a nocividade do Estado assistencialista. Primeiro, se consideramos que a população brasileira é de 213 milhões, a quantidade de pessoas que depende do Estado em termos de valores pecuniários é de aproximadamente 43,66% da população. Segundo, se há um aumento de pessoas dependentes dos programas sociais, então significa o aumento da desigualdade social e da miséria (coisa que eles dizem estar reduzindo); é a igualdade da miséria. Terceiro, se o Estado gasta tanto com programas sociais é porque o sistema econômico promovido pelos governos que seguem essa linha é um fracasso.

Para além disso, a pesquisa revela a quantidade de pessoas, em quatro grupos, cujo pagamento é oriundo do Estado: dos 93 milhões estão: os beneficiários dos programas sociais (49,7 milhões); os que recebem BPC (6,4 milhões); os aposentados do INSS (24,3 milhões) e os servidores públicos municipais, estaduais e federais (12,6 milhões). Ou seja, temos mais beneficiários dos programas sociais (50,86%) do que o total de todos aqueles que rebem outros benefícios, salários e aposentadorias.

A pesquisa demonstra também, revela Calsavara, que “há uma fatia dessa população que depende única e exclusivamente dessa renda transferida pelo Estado para sua subsistência”. Ou seja, famílias onde ninguém trabalha, formal ou informalmente: “Esse contingente chega a 5,5 milhões entre quem recebe o BPC e outros 16,7 milhões dentro do Bolsa Família”. Isso significa que “mais de 22 milhões de brasileiros, mais de 10% da população do país, não contam com nenhuma outra fonte de renda a não ser o benefício que recebem do Estado. Sem um trabalho, são umbilicalmente dependentes do governo para garantir a própria subsistência”. Desta forma, finaliza Calsavara, “O Brasil construiu um Estado que arrecada e transfere recursos, paga salários, financia aposentadorias e distribui benefícios para uma parcela enorme da população. E quem paga essa conta não é o Estado: é a própria sociedade, por meio dos impostos e contribuições cobrados sobre o trabalho, o consumo, a renda e a produção”.

Mas toda essa situação caótica no campo socioeconômico ocorre porque o Estado brasileiro é originalmente intervencionista. O Estado intervencionista é aquele cujo governo não se restringe, como explica Ludwig von Mises, em sua obra As seis lições, as atividades de preservação da ordem pública e da produção segurança. O Estado intervencionista, “revela um governo desejoso [...] de interferir nos fenômenos do mercado”. Isto é, quando se fala de intervencionismo, está se referindo “ao desejo que experimenta o governo de fazer mais que impedir assaltos e fraudes”.  Em outros termos, o intervencionismo “significa que o governo não somente fracassa em proteger o funcionamento harmonioso da economia de mercado, como também interfere em vários fenômenos de mercado: interfere nos preços, nos padrões salariais, nas taxas de juros e nos lucros” (85).

Mises revela que “todas as medidas de intervencionismo governamental têm por objetivo restringir a supremacia do consumidor”. Isto é, “O governo quer arrogar a si mesmo o poder – ou pelo menos parte do poder – que, na economia de marcado livre, pertence aos consumidores” (85). O economista diz ainda que “A ideia da interferência governamental como ‘solução’ para problemas econômicos dá margem, em todos os países, a circunstâncias no mínimo extremamente insatisfatórias, e, com frequência, caóticas” (100) (como se pode observar no Brasil).

Os números mostrados aqui já são suficientes para termos uma noção dos problemas causados por um Estado assistencialista, perdulário e intervencionista. Mas não podemos encerrar esse pequeno texto sem citar a corrupção, que é uma das características do Estado patrimonialista, a forma de mantar o poder e a submissão das massas. A corrupção no Brasil não é algo recente, data dos primórdios de sua formação jurídico-política. Reis Friede, em sua obra O Estado cruel: radiografia de uma país chamado Brasil, diz que “a multiplicação desenfreada de casos de corrupção pode ser atribuída, em grande parte, à desmedida e indevida participação do Estado na economia e em diversos outros segmentos estatais” (40). Ou seja, o intervencionismo estatal é uma das causas da corrupção.

Com a revelação de tantos escândalos de corrupção nos últimos anos, mais especificamente no âmbito da Operação Lava-Jato, diz Friede, “é possível concluir que a corrupção, no Brasil, não funciona apenas como uma fonte ilícita e imoral de enriquecimento”. Ela serve “também para garantir estabilidade e sustentação a um esquema de perpetuação das organizações criminosas que se instalaram no Estado” (eis uma constatação gravíssima, mas real, e que diz respeito ao conluio que se formou no país entre os caciques do três poderes como vimos no artigo Os Novos Donos do Poder).

Para Friede “Há uma especial de corrupção institucionalizada”, que se apresenta “de forma transideológica”, cujos “governos de direita e esquerda apresentaram diversos casos de malfeitos institucionalizados” (40). Ademais, “diferentemente do que acontece em vários outros países, a corrupção por si só não derruba governos” (41), somente se não houver apoio político (como ocorreu nos casos de Color e Dilma).

Para Friede, a corrupção também é uma grande promotora de violações de direitos humanos que se observa no cotidiano nacional: “Sem receio, é possível denunciar que a corrupção brasileira, além de ostentar níveis elevadíssimos, figura como uma das mais graves e preocupantes forma de violência perpetrada pelo Estado”. Segundo o autor, não é incoerente afirmar que, “em certos aspectos e guardadas as devidas proporções, a corrupção mata mais que os fuzis que estão nas mãos dos narcotraficantes e dos milicianos que aterrorizam as cidades do país” (42). (acrescento aqui que a corrupção é uma via de mão dupla, pois tanto é usada ativamente pelo crime organizado que atua fora das fronteiras do Estado para “molhar a mão” dos criminosos organizados que atuam dentro das fronteiras estatal, como é usada passivamente por estes, permitindo que aqueles atuem livremente em suas atividades ilícitas).

Retornando à relação entre o Estado patrimonialista e a corrupção, Friede enfatiza que “o gigantismo do Estado encontra-se intimamente associado à corrupção. A excessiva regulamentação estatal, além de funcionar como mecanismo incentivador desse fenômeno, opera também como elemento que o perpetua, exatamente o que se observa no Brasil” (42). A corrupção no país revela uma relação promiscua e nefasta entre segmentos público e privados, que se constitui numa espécie de corrupção política, que é uma espécie, diz Friede, “que alcança altos níveis governamentais e se identifica, por exemplo, quando a atividade legislativa é exercida em benefício dos próprios agentes políticos e de determinados grupos econômicos” (43).

O autor exemplifica vários casos de corrupção que ocorreram no Brasil nos últimos anos, cujos “escândalos tiveram, no seu epicentro, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes desse Estado ‘gigante’” como, por exemplo, “os esquemas criminosos descobertos nas Empresas Brasileiras de Correios e Telégrafos – investigados por uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) instalada em junho de 2005 – e na Petrobrás S/A, esta última o principal alvo da Operação Lava-Jato, e onde teria ocorrido o maior escândalo de corrupção de todos os tempos” (43) (o autor já havia terminado o livro quando vieram à tona os escândalos do INSS e do Banco Master, que transcendem e muito os números do Petrolão e do Mensalão juntos).

Friede conclui o tema da corrupção dizendo que “uma das saídas para o problemas da corrupção é a redefinição do papel do Estado, tornando-o menos prepotente, menos perdulário e mais eficiente”; se fazendo necessário “eliminar um dos principais fatores que leva à corrupção: a ideia de que o Estado deve ser onipresente e onipotente, propiciador de toda a sorte de serviços públicos, muitos dos quais pessimamente prestados. Na prática, o mesmo Estado que se propõe a oferecer todos os tipos de serviço acaba por não prestar um dos mais fundamentais, e que está associado às funções essenciais de qualquer país: a projeção de sua soberania territorial no âmbito de suas fronteiras, garantindo, assim, a ordem interna, incluindo a ordem pública em geral. Aliás, a reconhecida deficiência brasileira no que se refere à vigilância de suas fronteiras explica, pelo menos em parte, os elevados índices de criminalidade com os quais nos acostumamos a viver” (44).

À guisa de conclusão, se no próximo dia 25 de outubro ocorrer a mudança do governo perdulário de Lula pelo governo de Flávio Bolsonaro, identificado como liberal, o novo governo terá desafios gigantescos, pois desmantelar o Estado patrimonialista não será tarefa fácil, muito pelo contrário, pois o estamento patrimonialista estatal vai impor uma série de obstáculos para evitar qualquer tipo de mudança que ameace retirar os seus privilégios. Com isso, o desaparelhamento dos organismo estatais será inevitável para que se implante um novo modelo de gestão e cultura administrativas.

No processo de passagem de um modelo de gestão patrimonialista para uma modelo de gestão liberal, a redução do Estado é de fundamental importância, diria até que é uma condição sine qua non, pois reduziria à médio e longo prazo o número de funcionários públicos, especialmente aqueles que são beneficiados com os chamados cargos comissionados. Como disseram Mises e Friede, a preocupação precípua do Estado deve ser com a preservação da ordem pública e da produção da segurança das pessoas contra os ataques internos e externos. Os demais serviços podem ser prestados pelos entes privados como ocorre em vários países que se libertaram do engodo chamado Estado de bem-estar social.

A redução dos gastos públicos e dos impostos e, por conseguinte, a redução da dívida pública, serão desafios importantes para que a economia retorne a crescer, fazendo com que caiam os juros, o desemprego e o número de pessoas que dependem dos programas sociais, especialmente do Bolsa família: mais de 23% da população recebendo Bolsa Família é um exemplo cabal da falência econômica do país. Uma economia pujante é uma economia onde o mercado é regulado pelo consumidor como nos ensinou Mises e onde as pessoas tenham liberdade para realizar os seus desejos materiais como a aquisição de uma casa, de um veículo sem precisar da interferência do Estado. 

Outra medida necessária para reverter a cultura política criada pelos governos assistencialistas é a desideologização como forma de libertar uma parcela significativa da população, especialmente os nossos jovens, das paredes ideológicas que criam no imaginário popular a cultura da servidão voluntária. E isso passa pelo sistema de educação, associado aos instrumentos culturais adotados hoje no país. Esse sistema, além de ser bastante oneroso, especialmente as universidades, é o foco da disseminação da doutrinação ideológica que mantém o estamento patrimonialista estatal operante e os seus apoiadores. Em síntese, o Estado assistencialista tem como: causa formal as teorias socialistas de todas as espécies; causa eficiente o estamento patrimonialista estatal e os seus cumplices; causa material a corrupção e a expropriação dos bens alheios; e causa final a perpetuação do poder através da tirania oligárquica estatal disfarçada de democracia relativa.                

Prof. Dr. Dequex Araújo Silva Junior     

Associado do Instituto Brasileiro de Segurança Pública. 

Membro fundador da Academia Baiana de Letras, Artes e Tecnologia dos Militares Estaduais.